Leis Municipais
- LEI MUNICIPAL Nº 1347-2006
- LEI MUNICIPAL Nº 1348-2006
- LEI MUNICIPAL Nº 1349-2006
- LEI MUNICIPAL Nº 1381-2007
- LEI MUNICIPAL Nº 1539-2010
- LEI MUNICIPAL Nº 1644-2014
- LEI MUNICIPAL Nº 1705-2016
- LEI MUNICIPAL Nº 1708-2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1744-2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1819-2021
- LEI MUNICIPAL N° 1902-2024
Leis Complementares
- LEI COMPLEMENTAR Nº 98-2014 – NORMATIZA A CORRESPONDÊNCIA DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PRESIDENTE DO IPSJ AOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DE GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO E GERENTE DE BENEFÍCIOS E SEGURIDADE DO IPSJ O DOS SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS, RATIFICANDO A LEI 1348/06
- LEI COMPLEMENTAR Nº 161-2022 – DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 178-2023 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E A LEI Nº 1819 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decretos Municipais